| Projeto: |
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PL 713 30/09/1993 (ver documento) |
| Processo: |
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01-713/1993
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| Promulgação: |
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LEI 11.614 de 14/07/1994 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Paulo Maluf |
| Ementa: |
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CONCEDE ISENÇÃO DO IPTU, DAS TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRA DOUROS PUBLICOS, DE LIMPEZA PUBLICA E DE COMBATE A SINISTROS INCI DENTES SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMONIO DOS APOSENTADOS ,PEN SIONISTAS E BEN. DA RENDA MENSAL VIT. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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APOSENTADO / IPTU / ISENCAO / PENSIONISTA / RENDA VITALICIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1877-1993
ver documento Urb2036-1993
ver documento Fin0099-1994
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 30/09/1993 | Encaminhado em 04/10/1993 | | CCJ | Recebido em 05/10/1993 | Encaminhado em 18/10/1993 | | PRESID | Recebido em 18/10/1993 | Encaminhado em 19/10/1993 | | LEG3 | Recebido em 19/10/1993 | Encaminhado em 26/10/1993 | | CCJ | Recebido em 26/10/1993 | Encaminhado em 01/12/1993 | | URB | Recebido em 01/12/1993 | Encaminhado em 28/12/1993 | | FIN | Recebido em 29/12/1993 | Encaminhado em 04/03/1994 | | ATM | Recebido em 22/03/1994 | Encaminhado em 19/07/1994 | | LEG3 | Recebido em 20/07/1994 | Encaminhado em 05/08/1994 | | ARQUIVO | Recebido em 08/08/1994 | Encaminhado em 19/03/2010 | | SGP2 | Recebido em 19/03/2010 | Encaminhado em 19/03/2010 | | ARQUIVO | Recebido em 19/03/2010 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 113, Legislatura 11 em 14/06/1994
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 114, Legislatura 11 em 14/06/1994
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 300394/1993 de 21/10/1993 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 18/11/1993, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha informações à comis.de const.e justiça,sobr e o pl.713/ 93,de autoria do executivo, atraves do Documento Recebido nro. 491/1993
Oficio CMSP 300245/1994 de 27/06/1994 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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08/08/1994. Motivo: PROMULGADO |